ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES DOADORES
E TRANSPLANTADOS RENAIS DE
SOROCABA E REGIÃO


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  LEGISLAÇÃO E SEUS DIREITOS

Conheça seus Direitos

Foi determinado através de lei federal que todo o paciente renal crônico tem direito de realizar gratuitamente seu tratamento de diálise ou transplante renal. Além disso, foram determinadas as condições mínimas que devem existir em um centro de diálise ou em um serviço de transplante, que permitirão um bom funcionamento e a boa qualidade do tratamento, da água.

Estas mesmas leis dão o direito ao fornecimento de medicamentos básicos e essências para o tratamento de doenças que normalmente acompanham a insuficiência renal, como por exemplo, medicamentos para anemia (eritropoetina e ferro endovenoso), da doença dos ossos (calcitriol) e da rejeição do transplante (cirlosporina, prograf-tacrolinus, azatioprina, micofenolato mofetil-Cellcept).

O importante que você ou alguém da sua família, procure sempre discutir com o seu médico o quadro geral da sua saúde e o atendimento da clínica onde faz a hemodiálise.

Como conseguir o auxílio doença da previdência social

O paciente em programa de hemodiálise que é segurado do INSS, ou seja, contribui por mais de doze meses para a Previdência Social, necessita dar entrada no benefício Auxílio Doença.

É preciso reunir alguns documentos como: laudo do médico nefrologista que o acompanha, a carteira de trabalho e previdência social ou carnê de recolhimento para o trabalhador autônomo, registro de identidade (RG), CPF, e requerimento em formulário do INSS.

A documentação deve ser entregue

A documentação deve ser entregue no posto do INSS mais próximo de sua residência, pela paciente ou seu procurador. Após a entrega o segurado recebe um protocolo com a data que será realizada a perícia médica.

A concessão do benefício depende do resultado da perícia médica, que durante o gozo do benefício pode ocorrer a critério do INSS.

Como conseguir a aposentadoria por invalidez da previdência social

Segue os mesmo critérios do benefício Auxílio doença, e é concedida ao segurado que pode estar ou não em gozo de auxílio-doença, estando o paciente incapacitado de retornar as sua atividades remuneradas.

A aposentadoria por invalidez também devera passar pela perícia médica, caso solicitado pelo INSS.

Como conseguir os benefícios do art. 33 e portaria interministerial nº 2998 de 23/08/2001

Por desenvolver doenças como: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da Paget, Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

Só aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RGPS ( Regime Geral de Previdência Social).

É necessário apresentar atestado médico que comprove a data do início da doença, carteira de trabalho e previdência social ou carnê de recolhimento para trabalhador autônomo, RG, CPF e requerimento em formulário do INSS.

Em caso de óbito devido à enfermidade, os dependentes continuam recebendo o benefício, ou seja, a pensão.

É o benefício concedido ao segurado, que não possui período de carência, após a filiação à Previdência Social.

Como consegui a isenção de imposto de renda para portadores de insuficiência renal

A isenção do imposto de renda para portadores de insuficiência renal e regulamentada pelo art.6º da Lei 7713 de 22.12.88, alterada pela Lei 8541 de 23.12.92 e instrução normativa nº 49 de 10.05.99, publicada no DOU de 11.05.89 item 4.


Quem tem direito ao FGTS?

Tem direito a este benefício todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88, também os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros e os atletas profissionais.

Quais são as possibilidades de saque do FGTS?

- Demissão sem justa causa;
- Aposentadoria;
- Término de contrato;
- Suspensão do trabalho avulso;
- Falecimento do trabalhador;
- Necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por inundações, etc, atingindo a casa do trabalhador;
- Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou o seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30/12/2003.
- Quando o trabalhador ou o seu dependente for portador do vírus HIV;
- Quando o trabalhador ou o seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);

Quais os documentos para o trabalhador com idade igual ou maior a 70 anos solicitar o saque?

Carteira de trabalho ou outro documento que identifique a conta vinculada; documento de identificação com foto, que comprove a idade mínima de 70 anos do titular da conta; comprovante de inscrição no PIS/PASEP.

 

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